Ouvidoria

Como funciona a Ouvidoria?

 

Como funciona a Ouvidoria: 

A Ouvidoria funciona como porta-voz do cidadão, recebendo suas manifestações, cadastrando-as e encaminhando- as aos setores competentes da Unifesp para conhecimento e providências quando aplicáveis.

Toda manifestação recebida será devidamente respondida no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, de acordo com o Art. 16 da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017

A Ouvidoria garantirá o sigilo sobre o nome e dados pessoais do manifestante, nas formas do Decreto 10.153, de 03 de dezembro de 2019.

 

 

Por que recorrer à Ouvidoria? 

De acordo com a lei  Lei 13.460, de 26 de junho de 2017:

 

Art. 13. As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:

I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;

III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;

IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;

V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;

VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e

VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

Art. 14. Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão:

I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e

II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

Art. 15. O relatório de gestão de que trata o inciso II do caput do art. 14 deverá indicar, ao menos:

I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;

II - os motivos das manifestações;

III - a análise dos pontos recorrentes; e

IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

Parágrafo único. O relatório de gestão será:

I - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria; e

II - disponibilizado integralmente na internet.

Art. 16. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Parágrafo único. Observado o prazo previsto no caput , a ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Art. 17. Atos normativos específicos de cada Poder e esfera de Governo disporão sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias.

 

 

Quando buscar ajuda na ouvidoria: 

Busque inicialmente atendimento nas àreas envolvidas, caso a resposta não seja saisfatória, esse é o momento de recorrer à Ouvidoria. 

 

 

Como se comunicar: 

 

                                                                                                                  
Acesse o sistema Fala.BR e registre a sua manifestação clique aqui.                                                                                                                                     Para questões referentes ao Hospital São Paulo, clique aqui.

 

 

 

Como são tratadas as denúncias ?

Na Unifesp o canal único para recebimento de denúncias é a Ouvidoria. 

Entenda mais consultando o Ofício 93 da Ouvidoria, Câmara de Juízo de Admissibilidade e Gabinete da Reitoria.

 

A Ouvidoria tria as denúncias seguindo o fluxo abaixo. As denúncias consideradas aptas são encaminhadas para a Câmara de Juízo de Admissibilidade. Conheça mais sobre o trabalho da Câmara clicando aqui.

  

Fluxo de tratamento de denúncias

 

 

 

 

 

 

 

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