A Advocacia Geral da União (AGU) divulgou a Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições.

O documento destina-se a orientar os(as) agentes públicos(as) federais durante o ano das eleições municipais de 2024, sistematizando as principais leis, decisões judiciais e manifestações consultivas que podem orientar todos(as) os(as) agentes públicos(as) – sejam eles(as) candidatos(as) ou não –, conferindo-lhes um instrumento de consulta durante o período eleitoral.

A ideia deste documento sempre foi, ao organizar e dar publicidade a essas informações, contribuir para que a lisura dos pleitos eleitorais seja preservada e para que haja efetivo respeito à igualdade de condições nas disputas.

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