A Carta de Serviços é um instrumento previsto e regulamentado por meio do Decreto 9.094/2017 e da Lei 13.460/2017. Em poucas palavras, consiste em reunir informações básicas sobre os serviços prestados pelos órgãos ou entidades federais, tais como:
- Informações sobre o serviço oferecido;
- Requisitos e documentos necessários para acessar o serviço;
- Etapas para processamento do serviço;
- Prazo para a prestação do serviço;
- Forma de prestação do serviço;
- Forma de comunicação com o solicitante do serviço; e
- Locais e formas de acessar o serviço.
A legislação prevê que a carta de serviços deve ser disponibilizada em locais físicos de atendimento ao cidadão e também no portal de serviços do governo federal, que hoje é o Portal Gov.br.