A Carta de Serviços

A Carta de Serviços é um instrumento previsto e regulamentado por meio do Decreto 9.094/2017 e da Lei 13.460/2017. Em poucas palavras, consiste em reunir informações básicas sobre os serviços prestados pelos órgãos ou entidades federais, tais como:

  • Informações sobre o serviço oferecido;
  • Requisitos e documentos necessários para acessar o serviço;
  • Etapas para processamento do serviço;
  • Prazo para a prestação do serviço;
  • Forma de prestação do serviço;
  • Forma de comunicação com o solicitante do serviço; e
  • Locais e formas de acessar o serviço.

A legislação prevê que a carta de serviços deve ser disponibilizada em locais físicos de atendimento ao cidadão e também no portal de serviços do governo federal, que hoje é o Portal Gov.br.

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