Ouvidoria - Legislação

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Universidade Federal de São Paulo

: Publicado: 18 Novembro 2019; Última Atualização: 06 Julho 2022; Acessos: 713

Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei 13.146, de 06 de julho de 2015

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017

Lei 13,608, de 10 de janeiro de 2018

Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018

Decreto 8.777, de 11 de maio de 2016

Decreto 9.492, de 05 de setembro de 2018

Decreto 9.319, de 21 de março de 2018

Decreto 9.727, de 15 de março de 2019

Portaria 581, de 09 de março de 2021

Conheça as Súmulas e Resoluções da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

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